Promulgado o Provimento 38/2023 que altera a tabela de emolumentos
O dispositivo legal prevê um acréscimo de 3,85%
Provimento 45/2021, que altera a tabela de emolumentos do TJMT
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Reconhecimento de firma pela plataforma do E-notariado.
E-notariado.
Saiba mais sobre a recente decisão do STJ sobre os efeitos da declaração de união estável
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